Termos e Condições de Uso — FIREX PAY
Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar o nosso Serviço.
– FIREX PAY
– Geração de Boleto e Pix
– Checkout transparente FIREX PAY
Ao realizar o cadastro e utilizar os serviços da FIREX PAY, leia atentamente estes Termos. Em caso de dúvidas, fale conosco em adm@firexpay.com. Suporte 24h; atendimento oficial de segunda a sexta, das 8h às 18h.
1. Serviços da FIREX PAY
1.1. Prestamos serviços de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos, permitindo que pessoas físicas e/ou jurídicas, por meio de um único CONTRATO, ofereçam os principais MEIOS DE PAGAMENTO aos seus COMPRADORES.
1.2. Podemos suspender ou cancelar o acesso em caso de suspeita de fraude, obtenção de vantagem ilícita ou descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável.
1.3. Durante a apuração de supostas fraudes ou atos ilícitos, os valores em conta poderão ficar BLOQUEADOS até a conclusão da investigação. Nesses casos, não há indenização ao usuário/cliente, e a FIREX PAY poderá adotar as medidas necessárias para resguardar seus interesses.
1.4. Nossos serviços observam os princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), com foco em transparência, segurança, respeito à dignidade e proteção dos interesses econômicos do consumidor.
1.5. Constatada falha na prestação do serviço/produto ou descumprimento de política/termo do lojista, os valores correspondentes aos itens reclamados poderão ser bloqueados por até 180 (cento e oitenta) dias até a apuração das responsabilidades.
1.5.1. O estabelecimento será notificado por e-mail e terá 2 (dois) dias úteis para se manifestar; ausente manifestação, o valor poderá ser estornado ao consumidor, sem penalidade para a FIREX PAY.
1.5.2. Após os 180 dias e apuradas as responsabilidades, a FIREX PAY poderá efetuar ressarcimento ao consumidor final, quando cabível.
1.5.3. A FIREX PAY, como co-responsável pelos pagamentos processados, poderá cancelar a totalidade de vendas sob suspeita de fraude para prevenir prejuízos a pagadores.
1.5.4. Índice de chargeback acima de 1%: podemos suspender, bloquear, descredenciar a conta do vendedor e cancelar/estornar transações para conter o índice.
2. Acesso à FIREX PAY
2.1. Para usar os serviços, o CLIENTE deve se cadastrar com informações pessoais verdadeiras (ex.: nome, e-mail, cidade, estado, tempo de operação, média de faturamento mensal e segmento do negócio), conforme nossa Política de Privacidade.
2.2. Idade mínima: 18 anos. Mantenha seus dados atualizados para acesso às melhores soluções.
2.3. A conta é pessoal e intransferível. Dados falsos ou idade inferior à mínima acarretam exclusão automática.
2.4. Manter as informações atualizadas é dever do cliente; dados desatualizados podem bloquear o acesso.
2.5. Durante o cadastro, registre um e-mail válido e defina login/senha de uso exclusivo e não compartilhável.
2.6. Atuamos com base na boa-fé e no equilíbrio nas relações de consumo, em consonância com o art. 170 da CF/88.
2.7. Desenvolvemos e divulgamos serviços e conteúdos de forma íntegra, assegurando liberdade de escolha ao cliente.
2.8. Produtos e serviços são apresentados com informação adequada e clara, com especificações e preços informados.
3. Relação contratual — FIREX PAY x Usuário
3.1. Serviços e conteúdos da plataforma são de propriedade da FIREX PAY. A licença concedida ao usuário é não exclusiva, limitada, revogável e de uso pessoal.
3.2. O usuário pode subscrever qualquer plano oferecido, conforme regras destes Termos.
3.3. Poderá haver compra de produtos/funcionalidades dentro da plataforma (in-app). Havendo integração com terceiros, aplicam-se também os Termos de Uso, Política de Privacidade e Especificações de Segurança do terceiro.
3.4. As informações que regem a relação FIREX PAY–usuário são precisas, claras e vinculam respeito mútuo.
3.5. Não condicionamos fornecimento de produto/serviço à aquisição de outro, nem elevamos preços abusivamente.
3.6. Canais oficiais: adm@firexpay.com | firexpay.com.
3.7. Não enviamos produtos ou serviços sem solicitação prévia.
3.8. É vedado exigir vantagem manifestamente excessiva.
4. Assinatura e cancelamento de planos
4.1. Planos
Gratuito: XX% de taxa por transação efetivada + XX% por parcela antecipada quando houver antecipação. Acesso integral aos serviços disponíveis.
4.2. A renovação é automática, salvo cancelamento antes da data de faturamento.
4.3. O usuário pode cancelar a qualquer tempo; o cancelamento impede a renovação no próximo ciclo ainda não contabilizado. Valores devidos até o fechamento do ciclo permanecem exigíveis.
4.4. É possível upgrade/downgrade entre planos (conforme recursos de cada um). Ao sair de versão paga, o usuário mantém a conta e o conteúdo, mas passa ao plano gratuito, sem as features pagas.
4.5. A plataforma pode ofertar funcionalidades adquiridas in-app.
4.6. Todos os planos seguem padrões técnicos e de equilíbrio contratual.
5. Pagamentos na FIREX PAY
5.1. Formas de pagamento: Cartão de crédito, Pix e Boleto bancário.
Boleto: liberação após liquidação/compensação bancária.
Cartão de crédito: liberação a cada 30 dias por parcela, a partir da aprovação.
Pix: liberação após liquidação pelo banco de destino.
5.2. O preço não é reembolsável, salvo disposição diversa da FIREX PAY. Podemos ajustar preços e taxas, sempre com aviso prévio antes de alterar a sua subscrição.
5.3. Havendo impostos, o usuário é responsável pelo recolhimento; quando recolhidos pela plataforma, haverá repasso no preço.
5.4. A confirmação do pagamento pode ocorrer em até 3 dias úteis. Processamento e aprovação podem envolver sistemas de terceiros (instituições financeiras/administradoras).
5.5. Produtos/promoções com prazo mínimo podem implicar tarifas adicionais em caso de desistência antecipada.
5.6. Códigos promocionais devem ser usados conforme sua destinação e regras; poderão ser cancelados em caso de transferência, venda ou uso com erro, fraude, ilegalidade ou violação de condições.
5.7. Devoluções solicitadas pelo consumidor serão analisadas pela FIREX PAY em conjunto com o responsável pela venda.
6. Direitos da FIREX PAY sobre a aplicação
6.1. Todos os direitos sobre funcionalidades e conteúdos (textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias etc.) são de titularidade da FIREX PAY.
6.2. O conteúdo é protegido pela Lei 9.609/1998 (direitos autorais de software). É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender, explorar ou realizar engenharia reversa sem consentimento expresso.
6.3. Uso não autorizado configura violação sujeita a medidas administrativas, civis e penais, inclusive reclusão de 1 a 4 anos (art. 12 da Lei 9.609/1998).
7. Propriedade intelectual e LGPD
7.1. Garantimos a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o serviço disponibilizado.
7.2. O usuário não adquire propriedade sobre serviços e conteúdos, salvo outorga expressa.
7.3. É proibido fazer download de conteúdo para formação de banco de dados destinado a terceiros, ou criar base/serviço concorrente.
7.4. Observamos a Lei 13.709/2018 (LGPD): regras para coleta, uso, armazenamento, descarte e tratamento de dados pessoais, no meio digital ou físico.
7.5. Mantemos compromisso de conformidade com a LGPD em relações com consumidores, fornecedores e parceiros.
8. Reclamações sobre violação de direitos autorais
8.1. Alegações de infração devem ser enviadas a adm@firexpay.com para avaliação e eventuais medidas administrativas e judiciais.
9. Responsabilidades dos usuários e da FIREX PAY
9.1. O uso da plataforma é de responsabilidade do usuário, que deve observar estes Termos e a legislação, em especial o CDC e o Código Civil (Lei 10.406/2002).
9.2. A FIREX PAY, seu controlador, afiliadas, parceiras e funcionários não respondem por danos diretos ou indiretos decorrentes do acesso/uso da plataforma.
9.3. Não nos responsabilizamos por interrupções de internet, transmissões incompletas/falhas ou problemas técnicos de qualquer natureza.
9.4. Não respondemos por mau funcionamento de redes, hardware, software ou indisponibilidade de acesso.
9.5. Não respondemos por:
erros/inconsistências na transmissão de dados ou qualidade/disponibilidade da conexão;
informações desatualizadas, incompletas ou inverídicas apresentadas por terceiros;
uso dos serviços em desacordo com estes Termos ou a regulamentação aplicável;
danos decorrentes de uso indevido dos serviços;
perda de lucros, receitas ou dados, sem prejuízo da observância dos princípios do CDC.
9.6. É responsabilidade do usuário manter seu dispositivo seguro (antivírus, firewall etc.).
9.7. A plataforma pode conter links para sites/aplicativos de terceiros, sem endosso ou garantia. Recomenda-se ler os termos e políticas de cada terceiro.
9.8. Atuamos como facilitadora entre usuários e terceiros (fornecedores, empreendedores digitais, influenciadores, gateways de pagamento, e-commerces e marketplaces). Esses terceiros são exclusivamente responsáveis por seus conteúdos e eventuais danos.
9.9. O usuário deve ler e concordar com termos e condições dos parceiros aos quais for direcionado.
9.10. Buscamos operação estável, mas não garantimos disponibilidade integral, pois dependemos de terceiros.
9.11. O ambiente pode ser monitorado por segurança. Não divulgaremos informações privadas sem autorização, salvo conforme a Política de Privacidade ou ordem judicial.
9.12. Podemos suspender/bloquear imediatamente o acesso, sem aviso prévio, quando:
houver informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
houver violação destes Termos ou da lei;
houver condutas fraudulentas/ilegais;
houver atraso superior a 30 dias em serviços onerosos;
o índice de chargeback exceder o permitido.
9.13. Despesas/prejuízos suportados pela FIREX PAY por má prestação de serviços/produtos ao cliente final serão ressarcidos pelo estabelecimento causador, inclusive por ação de regresso.
9.14. Danos à imagem ou marca da FIREX PAY (palavras, mensagens, comentários, insinuações, por qualquer meio), diretos ou indiretos, implicam responsabilidade civil e penal.
10. Conteúdo produzido pelos usuários
10.1. A FIREX PAY poderá permitir que o usuário publique/compartilhe textos, imagens, áudios e vídeos (“Conteúdo de Usuário”).
10.2. É proibido conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, bem como violação de marcas/patentes e demais leis.
10.3. A titularidade do Conteúdo de Usuário é do autor. Ao fornecê-lo, o usuário outorga à FIREX PAY licença mundial, gratuita, por prazo indeterminado, transferível e sublicenciável para usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar e exibir o conteúdo em todos os formatos/canais relacionados ao funcionamento da plataforma.
10.4. A FIREX PAY pode analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário a seu exclusivo critério, sem aviso prévio.
10.5. Em publicidade de produtos/serviços, manteremos os dados técnicos e científicos que sustentam a mensagem.
10.6. É vedada manifestação enganosa ou abusiva.
11. Disposições finais
11.1. Estes Termos podem ser alterados/atualizados a qualquer tempo. Avisaremos previamente por e-mail cadastrado.
11.2. O usuário deverá aceitar os novos Termos para seguir usando a plataforma. O uso após alterações implica concordância.
11.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil (CF/1988, CDC — Lei 8.078/1990, Lei 9.609/1998). Foro eleito: Comarca de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro.
11.4. Dúvidas, comentários ou sugestões: adm@firexpay.com | firexpay.com. Suporte 24h; atendimento oficial de segunda a sexta, das 8h às 18h.
